ARTIGO 6º - A CEST-MG é constituída por número ilimitado de associados podendo a ela se associar profissionais de engenharia e agronomia e demais profissões regulamentadas em Lei e ligadas ao Sistema CONFEA/CREA e Mútua (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), bem como todos os profissionais que possuam mesma característica dos sócios efetivos residentes na jurisdição da Associação.

ARTIGO 7º - A ADMISSÃO DO ASSOCIADO está condicionada ao seu vínculo com o CREA-MG (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais), independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:

I. Apresentar a cédula de identidade do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais com cópia;
II. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
III. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV. Caso seja “associado contribuinte”, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas.

ARTIGO 8º - OS DIREITOS DOS ASSOCIADOS efetivos que estiver em dia com suas obrigações poderá:
I. Votar e ser votado para o cargo de direção e fiscalização da entidade;
II. Tomar parte nas Assembleias Gerais, com direito a voz e voto;
III. Ter atendimento preferencial e diferenciado sobre não associado com relação a eventuais serviços e eventos que a CEST-MG disponibilize;

§ 1º – As pessoas jurídicas associadas à CEST-MG se farão representar pelo seu dirigente maior ou delegado por ele indicado na forma em que seus estatutos dispuserem sobre a representação, mas não serão contempladas pelos itens I e II do referido artigo.
§ 2º – O dispositivo no inciso III deste artigo será motivo de regulamentação em separado, efetivada pela Diretoria e aprovação da Assembleia Geral da CEST-MG.

ARTIGO 9º - DEVERES DOS ASSOCIADOS

I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
II. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
III. Zelar pelo bom nome da Associação;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
VII. Votar por ocasião das eleições;
VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembleia Geral tome providências.

Parágrafo Único – É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuições associativas.

ARTIGO 10º - É DIREITO DO ASSOCIADO DEMITIR-SE do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

ARTIGO 11º - A EXCLUSÃO DO ASSOCIADO será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

I. Violação do estatuto social;
II. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
III. Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
VI. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas.

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;

Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;

Parágrafo Quarto – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

Parágrafo Quinto – O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.